Foi sancionada a Lei nº 13.977, também conhecida como “Lei Romeo Mion” (portador de autismo e filho do apresentador Marcos Mion), que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com expedição gratuita pelo órgão responsável de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista dos Estados, do Distrito Federal e seus Municípios.
Este documento permite atendimento prioritário de atendimento em serviços públicos e privados, principalmente na área da saúde, educação e assistência social.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma disfunção neurológica sendo suas principais características a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, de formar raciocínio lógico, bem como de socialização e prejuízo no desenvolvimento dos comportamentos restritivos e repetitivos.
Para solicitar a carteira de Identificação da Pessoa com TEA, é necessário apresentar relatório médico contendo indicação do Código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde (CID).
FONTE: SITE UOL.
Data da notícia:
13/01/2020