Principais temas discutidos na 519º Reunião da DICOL:
APRECIAÇÃO: Alteração da RNs 137/2006 e 392/2015 bem como proposta de criação de Instrução Normativa – IN substituição da IN DIOPE nº 10/2007. Objetivo: tornar mais claro e transparente o acompanhamento econômico-financeiro das autogestões com mantenedor e da forma de garantia de riscos. Após a realização de Audiência Pública nº 15 realizada em junho deste ano, elaborou-se a proposta de alteração que contemplam, em síntese, a exclusão da obrigação de lastro financeiro e ativos garantidores da mantenedora, a criação do Termo de Responsabilidade para Garantias. As alterações irão alcançar nove operadoras, incluindo em torno de 607 mil beneficiários. Haverá período de adaptação de 180 dias. Processo SEI nº 33902.151821/2015-93.
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO: Processo Administrativo Eletrônico. Alteração da RN DC 408/16 e a revogação da RN DC 411/16. Objetivo: tornar o processo administrativo mais eficiente. Reconhecimento de indisponibilidade do Sistema para prorrogação de prazo, acesso com certificação eletrônica, necessidade de cadastro para demais usuários, possibilidade de suspensão de prazo quando houver necessidade de acesso a documento restrito (processo físico) e que houver demora para vistas. Com a APROVAÇÃO do relatório da Consulta Pública (CP) n° 75. Processo SEI nº 33902.171973/2016-93.
APROVAÇÃO, após devolução de vista solicitada pela Diretora Sra. Simone Sanches Freire (VOTO Nº 1332/2019/DIFIS), da proposta de Instrução Normativa que trata da definição dos critérios e escopo para realização de visitas técnicas nas operadoras de plano de saúde com o objetivo específico de monitoramento econômico-financeiro e atuarial dos produtos, especialmente aos aspectos relacionados ao reajuste e à precificação dos planos de saúde. Processo SEI nº 33910.027359/2018-58.
RETIRADO DE PAUTA por solicitação de vistas da Diretora Sra. Simone Sanches Freire. A proposta de Resolução Normativa (RN) que dispõe sobre os critérios para definição do capital regulatório das operadoras de plano de assistência à saúde e promove alterações correlatas na regulamentação vigente; bem como de proposta de Instrução Normativa (IN) da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras (DIOPE) que modifica a IN DIOPE nº 14, de 2007. Processo SEI nº 33910.009935/2018-85.
Fonte: Prospera
Data da notícia:
14/11/2019