A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu mais um caminho de diálogo com as operadoras de planos de saúde com o objetivo de solucionar processos judiciais referentes ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). A reguladora, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Unimed BH acabam de assinar um Protocolo de Intenções inédito para encerrar litígios e ampliar a arrecadação de recursos devidos em razão do uso dos serviços públicos de saúde por beneficiários de planos de saúde.
A iniciativa faz parte do Projeto de Integração da ANS com a PGF, cujo principal objetivo é a celebração de acordos com as operadoras de planos de saúde para a solução de questões judiciais e o consequente pagamento de débitos.
No caso da Unimed BH, a empresa desistirá de litigar judicialmente sobre créditos devidos à ANS decorrentes do ressarcimento ao SUS. Em contrapartida, a ANS se compromete a analisar questões contratuais e técnicas com maior celeridade na esfera administrativa.
Fonte: ANS
Data da notícia:
27/11/2020