A Diretoria de Desenvolvimento Setorial (DIDES) da ANS comunicou que os prazos para ciência e protocolo de ressarcimento ao SUS voltaram a fluir a partir de 21/07/2020.
Esta decisão foi tomada em razão do entendimento da Advocacia Geral da União, no sentido de que disposto no art. 6o-C da Lei 13.979/2020 não se aplica aos processos de ressarcimento ao SUS.
Vale lembrar que, anteriormente, a DIDES havia informado a previsão de lançamento dos prazos conforme segue abaixo:
Com a nova medida, os prazos relativos aos ABI´s começam a valer a partir de 21/07/2020.
Fonte: Site da ANS
Data da notícia:
22/07/2020