Foi publicada, em 31/03/2020, a MP - Medida Provisória nº 931/2020, com força de lei, dispondo que as assembleias gerais ordinárias de acionistas poderão ser adiadas em até sete meses após o fim dos exercícios sociais das empresas. Portanto, para grande parte das companhias, a data final será 31/07/2020.
Além disso, a MP prevê que os acionistas poderão votar à distância, de acordo com a regulamentação específica, bem como os prazos dos administradores, membros do conselho fiscal e comitês estatutários estarão prorrogados até a realização da assembleia ou reunião do conselho.
Por fim, a MP dispõe que, até que não seja realizada assembleia geral ordinária, o a diretoria poderá declarar dividendos, mesmo sem reforma do estatuto social.
Data da notícia:
02/04/2020