O Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, publicado hoje no Diário Oficial da União, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O Decreto entra em vigor na data de publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no Diário Oficial da União.
Acerca do assunto, o Senado Federal, ontem, divulgou nota esclarecendo que a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD só entra em vigor após a sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020.
Fonte: DOU e Agência Senado.
Data da notícia:
27/08/2020