Você já conferiu a oficina sobre os processos de fiscalização da reguladora promovida pela ANS?
Isso mesmo, a ANS realizou, no dia 22/09/2021, uma oficina sobre os processos de fiscalização da reguladora. E contou com a equipe técnica da DIFIS para esclarecer as dúvidas.
O evento teve um público-alvo?
O principal público-alvo foram as operadoras de planos de saúde e administradoras de benefícios.
Destacamos os seguintes itens do evento:
A apresentação sobre os trâmites da fase pré-processual, destacando a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), importante instrumento que resolve mais de 90% das reclamações dos consumidores registradas nos canais de atendimento da Agência e ressaltou-se a importância dos documentos comprobatórios nas defesas das operadoras.
E também, os esclarecimentos sobre o funcionamento do procedimento administrativo para investigar denúncias de pessoas jurídicas que operam planos sem autorização de funcionamento, que envolvem os autos de infração e de representação, o pagamento antecipado de multa, a reparação posterior e o envio de defesas e recursos no novo modelo do Protocolo Eletrônico.
Atenção, nesse ponto!
O Procedimento Administrativo Preparatório (PAP), também fez parte do evento e foi esclarecido que todas as demandas classificadas como não resolvidas são encaminhadas aos fiscais, que podem, ainda em fase pré-processual, realizar a classificação residual das demandas, modificando, quando for o caso, a respectiva classificação ou tipificação.
E os TCACs, também não poderiam faltar!
Os Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCACs) são instrumentos indutores de mudanças das práticas regulatórias. Fundamentado nas leis nº 13.848/2019 e 9.656/1998, e normatizada pela RN nº 372/2015, o TCAC tem natureza jurídica contratual e prevê a cessação e a correção das práticas infrativas que são objeto de processo sancionador.
Finalizando a oficina, destacou-se as seguintes ações da ANS durante a pandemia:
Nossa, quanta informação!
Onde posso assistir ao evento e me aprofundar nos assuntos desse evento?
Basta acessar os links a seguir:
Fonte: ANS.
Data da notícia:
28/09/2021