ANS lavra auto de infração para a Prevent Senior

O que é auto de infração?

 

O auto de infração é um documento produzido por uma autoridade pública quando esta observa o descumprimento ou infração da legislação, e seu caráter é punitivo. Ele gera um processo legal e as penalidades dele decorrentes.

 

No presente caso, a autoridade pública foi a ANS!

 

Por que isso aconteceu?

 

A ANS verificou elementos, relacionadas a denúncias contra a Prevent Senior, que contradizem a versão inicial apresentada pela operadora.

 

Na prática...

 
Foram constatados indícios de infração para a conduta de “Deixar de comunicar aos beneficiários as informações estabelecidas em lei ou pela ANS”, tipificada no art. 74 da Resolução Normativa nº 124 de 2006!

 

 Por isso, a ANS lavrou um auto de infração na tarde do dia 27/09/2021. 

Para apresentar defesa, a Prevent Senior, tem o prazo de 10 contatos a partir dessa data.
 
Pontos importantes!

A ANS também segue com as seguintes análises:
 

• Dos documentos relacionados as denúncias sobre cerceamento ao exercício da atividade médica aos prestadores vinculados à rede própria da Prevent Senior;​

 

• Paralelamente, a reguladora também realizou diligências na sede operadora Hapvida, na capital cearense, e na sede da operadora São Francisco, em Ribeirão Preto, a fim de obter esclarecimentos a respeito das denúncias sobre cerceamento ao exercício da atividade médica aos prestadores vinculados à rede própria da operadora, e sobre a assinatura de termo de consentimento, pelos beneficiários atendidos na rede própria, para a prescrição do chamado "Kit Covid".

 

Fonte: ANS.

Data da notícia: 29/09/2021