A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) criou uma Assessoria de Proteção de Dados e Informações no âmbito do gabinete do diretor-presidente, visando dar apoio e suporte ao processo de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da saúde suplementar.
Além da Assessoria, a ANS disponibilizou em seu site um canal de recebimento de manifestações dos titulares dos dados.
Segundo o encarregado de proteção de dados pessoas da ANS, Gustavo Homrich: "O Art. 55-J da Lei n 13.709/2018 define as competências da ANPD, prevendo, no inciso XXIII, a possibilidade de articulação da Autoridade com agências reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação. Nesse sentido, a ANS está aguardando a efetiva instalação da ANPD, para que seja iniciada essa ação conjunta visando à defesa do interesse público associada à proteção de dados pessoais."
Fonte: JOTA
Data da notícia:
07/01/2021