A ANS iniciou no dia 23/04 a Consulta Pública nº 86 para receber contribuições acerca da proposta de regulamentação do processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e do processo de Participação Social (PS). O período para envio das contribuições será de 45 dias, portanto até a data 07/06/2021.
A proposta de regulamentação do processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e do processo de Participação Social (PS), o objetivo é atender às exigências estabelecidas pelo Decreto nº 10.411/2020, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) previamente à edição de atos normativos, requisitos a serem observados na sua realização, além de trazer novas orientações para a Avaliação do Resultado Regulatório (ARR).
A referida proposta e todos os documentos estão disponíveis no portal da ANS. Para participar acesse aqui as informações sobre o tema e o formulário online.
Fonte: ANS.
Data da notícia:
26/04/2021