A ANS publicou no Diário Oficial da União de hoje a Consulta Pública nº 93/2022 para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à RN nº 476/2021, que dispõe sobre os critérios de constituição de Provisões Técnicas; bem como à deliberação da Diretoria Colegiada em sua 10ª Reunião Extraordinária, que possibilitou às operadoras de planos privados de assistência à saúde o cálculo do Fator de Insuficiência de Contraprestações (FIC) com o menor valor entre aquele obtido considerando-se dados dos últimos 12 ou 24 meses, em virtude dos efeitos da pandemia de Covid-19; e ainda, a deliberação da Diretoria Colegiada em sua 567ª Reunião Ordinária, que alterou o escalonamento da exigência de constituição da PEONA-SUS, se iniciando em dezembro 2021 com fim em dezembro de 2022, sem prejuízo dos valores já constituídos.
A partir do dia 21/02/2022, pelo prazo de 45 dias, a RN e as deliberações da DICOL, bem como todos os documentos que as subsidiam, estarão disponíveis na íntegra na página da ANS, www.ans.gov.br, em "Participação da Sociedade", no item "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas.
As sugestões e comentários poderão ser encaminhados através do preenchimento de formulário disponível na mesma página onde os documentos estarão disponíveis.
Fonte: DOU
Data da notícia:
14/02/2022