O Diário Oficial da União de hoje publicou a Lei nº 14.307/2022, que altera a Lei nº 9.656/1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
A Lei é resultado da Medida Provisória nº 1.067/2021, aprovada em fevereiro pelo Congresso Nacional.
Uma das principais alterações foi a de que a cobertura do tratamento oral contra o câncer é obrigatória caso as medicações já tenham sido aprovadas pela Anvisa, sendo que a ANS tem 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para incluir a terapêutica no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Para os demais tratamentos, o prazo para a manifestação da ANS é de 180 dias, prorrogáveis por mais 90.
Na hipótese da ANS não se posicionar no prazo previsto, o tratamento é automaticamente incluído no rol até decisão definitiva.
A Lei assegura a continuidade do tratamento ou do uso do medicamento em análise, mesmo se a decisão final for desfavorável.
A ANS tem 180 dias para regulamentar o tema.
Fonte: Agência Senado
Data da notícia:
04/03/2022