Tem sido compartilhado entre as Operadoras a notícia sobre a reunião da ANS, ocorrida no dia 19/09, em que a diretoria colegiada propôs algumas medidas relacionadas às obrigações econômico-financeiras, sendo algumas delas confirmadas hoje no comunicado nº 97 da ANS.
Salienta-se que, partir de 2023, está prevista uma nova regra de capital regulatório, que define o montante mínimo do patrimônio que as operadoras precisam manter para serem consideradas solventes. A regra atual é a margem de solvência e a nova regra será o capital baseado em riscos (CBR), conforme definido na RN 526/2022.
Muitas operadoras já mensuraram o valor do capital baseado em riscos e obtiveram montantes significativamente inferiores ao montante calculado de margem de solvência.
Nesse sentido, a primeira medida da ANS é que, para as operadoras que estão com insuficiência de patrimônio para garantia da margem de solvência, mas que o patrimônio já atenda o valor do CBR, sejam suspensas as medidas regulatórias que estejam em curso, tais como direção fiscal, PLAEF, entre outros.
Isso desde que o único motivo da intervenção da ANS seja a insuficiência de margem de solvência. Essa primeira medida não precisará ser levada à consulta pública como ficou confirmado após a publicação do Comunicado Nº 97, no Diário Oficial da União.
Além disso, estão em fase de participação popular (consulta pública) outras medidas. Veja aqui os documentos
Um delas é a concessão automática da autorização prévia anual (APA) para a livre movimentação de ativos garantidores, para todas as operadoras com regularidade econômico-financeira e redução do prazo para ter a autorização da APA novamente quando a anterior for cancelada
Atualmente, essa autorização precisa ser solicitada pela operadora à ANS e, quando aprovada, a operadora somente pode solicitar nova APA em 180 dias, de acordo com o que prevê a RN 519/2022.
Outra proposta é a ampliação do prazo para procedimentos de adequação econômico-financeiros (PAEF) de 36 meses, previstos na RN 523/200, para 60 meses.
E a última proposta versa acerca dos ativos garantidores, que é a maior expectativa do setor, a qual objetiva liberar da exigência de ativos garantidores das administradoras de benefícios e das operadoras exclusivamente odontológicas que possuam receitas iguais ou superiores a 0,14% do total de receitas de todo o setor de saúde suplementar.
Para operadoras médico-hospitalares, a proposta é que possam ser deduzidos na necessidade de ativos garantidores os valores das operações em pós-pagamento com créditos a receber. Essa medida beneficiaria pequena parte das operadoras, e apenas os ativos referentes à PESL e PEONA SUS, já que a operação em pós-pagamento não gera PEONA nem PIC.
Também está proposto que os ativos garantidores da PESL SUS referente à parcela de ABI x % HC sejam liberados. Lembrando que as operadoras que possuem alto percentual de adimplência SUS já são beneficiadas nesse sentido.
Segundo a ANS, essas propostas resultam de estudos que já vinham sendo feitos, buscando a redução da carga administrativa e da burocracia como forma de manter o mercado sustentável economicamente e seguro para os beneficiários.
As propostas foram consideradas pela Agência como de baixo risco, uma vez que visam a diminução de exigências, razão pela qual houve a dispensa de Análise de Impacto Regulatório.
Na prática, poucas operadoras serão beneficiadas por essas propostas, mas são medidas importantes para as que serão atingidas
A consulta pública sobre o tema acontecerá no dia 29/09/2022 e a próxima etapa é a deliberação da DICOL. Se aprovadas, será publicada uma nova Resolução Normativa que atualizará as regras.
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Assista aqui a Reunião da Diretoria Colegiada onde as propostas foram apresentadas.
Italoema Destro Sanglard Laurentys
Gerente de Regulação e Atuarial
Prosperabr | Funcional Heath Tech
Data da notícia:
23/09/2022