A ANS realizou no dia 09/06 a 551ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro reuniu os diretores Rogério Scarabel (diretor-presidente substituto e de Normas e Habilitação dos Produtos), Paulo Rebello (Normas e Habilitação das Operadoras), César Serra (Desenvolvimento Setorial substituto), Bruno Rodrigues (Gestão substituto) e Maurício Nunes (Fiscalização substituto) e foi transmitido ao vivo pela página da reguladora no YouTube.
Destacamos a menção especial à celebração do aniversário da Lei nº 9.656, ocorrido no dia 03/06, que estabeleceu as regras dos planos privados de assistência à saúde feita pelo diretor Rogério. “A lei 9656 representou um verdadeiro divisor de águas na saúde suplementar do Brasil e teve um papel fundamental para a organização e o aprimoramento do setor. Como marco legal, foi responsável por estabelecer uma série de regras estruturantes que tinham por objetivo corrigir os problemas até então enfrentados, garantindo um ambiente econômico seguro, saudável e sustentável”, disse Rogério.
Na sequência, foi aprovada a ata da 550ª Reunião da Diretoria Colegiada, realizada em 28/05 e deliberados os seguintes temas:
Item 2 – Apreciação da proposta de Resolução Normativa (RN) que regulamenta o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Com destaque para a submissão de propostas de atualização, a análise de elegibilidade e a análise técnica passarão a ser contínuas; o processo decisório e as atividades relacionadas à tomada de decisão (nota técnica de recomendação preliminar, consulta pública e aprovação das recomendações finais e publicação da RN que atualiza o Rol) ocorrerão semestralmente; e o fim do cronograma único para as novas tecnologias, rompendo, assim, o conceito de ciclos de atualização.
Item 3 – Aprovação da abertura de consulta pública para debater a proposta de Resolução Normativa que regulamenta a notificação por inadimplência do beneficiário. A proposta é estabelecer regras claras para notificação por inadimplência, reduzindo o custo operacional e aumentando sua efetividade; prever em um único normativo toda a regulamentação sobre notificação por inadimplência; e aprimorar o processo, trazendo segurança jurídica para a relação contratual.
O item foi aprovado e acordado também um ajuste, solicitado pelo diretor Maurício, em trecho da minuta que será colocada em apreciação pela sociedade em consulta pública que será divulgada pela ANS.
Item 4 – Aprovação da minuta de normativo que dispõe sobre a elaboração e o monitoramento do planejamento estratégico, do plano de gestão anual e da agenda regulatória no âmbito da ANS. O objetivo da Resolução Administrativa é atender ao disposto na Lei 13.848/2019 e assim garantir no regimento interno as condições de revisão e sistemática de acompanhamento e avaliação do Plano de Gestão Anual. O item foi aprovado por todos os diretores.
Item 5 – Aprovação da proposta normativa que dispõe sobre modelo padrão para cálculo do capital de risco referente ao risco operacional (incluindo o legal) e de ajuste no Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) em relação à dedução da parcela do valor de goodwill das participações diretas ou indiretas em entidades não reguladas das operadoras.
Também foram pautados 50 processos sancionadores, 162 processos de ressarcimento ao SUS e 2 processos sobre parcelamento de ressarcimento ao SUS – um dos processos sancionadores que estava previsto na pauta foi excluído (de número 25780.012103/2016-89).
Fonte: ANS.
Data da notícia:
11/06/2021